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() a regra de isenção investe contra uma ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, muti-lando-os parcialmente. É obvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-o como uma norma válida no sistema.
A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva.” 7 Em outro julgado: “6.
As normas de isenção pertencem à classe das re-gras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta. Todo processo legislativo é normatizado por regras de estrutura, que dizem, como é preciso fazer para a produção de outras normas.
A isenção como dispensa legal do pagamento de tributo consiste no capítulo da doutrina dita “tradicional”, que tem suas origens no anteprojeto do Código Tributário Nacional, de responsabilidade de Rubens Gomes de Sousa. Para essa corrente, a isenção corresponderia à “dispensa legal de pagamento de tributo devido”.
e Diele.Armazenamento térmicoarmazenamento térmico de energia pode ser realizado sob a forma de calor sensível, c
mazenamento de energia térmicaO calor e frio produzidos pelas bombas de calor pode ser utilizado imediatamente em aquecimento e arrefecimento de espaços interiores ou em tanques de ar
• Isenção de direitos de importação e IVA na importação de painéis fotovoltaicos e respetivos inversores para produção de eletricidade com base na energia solar, baterias para uso exclusivo no armazenamento da energia solar produzida a ser utilizado no processo de produção de água para agricultura, efetuadas pelas empresas devidamente licenciadas pelo
Na Geração existem duas tecnologias desenvolvidas no contexto do armazenamento: a bombagem hídrica, com maior escala e maturidade tecnológica; e o armazenamento por baterias, enquadrado nos projetos de hibridização. Além de produzir energia renovável, as centrais hidroelétricas contribuem para a flexibilidade e segurança do sistema
As revisões da Resolução Normativa nº 948/2021, responsável por trazer critério de eficiência econômico-financeiro, e dos submódulos 2.7 e 2.7A do Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) também foram
dossier sobre armazenamento de energia armazenamento de energia Num mundo cada vez mais eletrificado e numa altura em que ocorre simultaneamente a transição energética e a descarbonização das economias, reforçar o armazenamento de energia elétrica é crucial para garantir a flexibilidade de uma rede elétrica centrada nas fontes
De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra-matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um
A crescente relevância das moedas virtuais impõe desafios que extrapolam as fronteiras dos sistemas fiscais tradicionais. A ascensão das moedas virtuais, sustentada por tecnologias disruptivas como as Distributed Ledger Technologies (DLTs), inaugura um novo paradigma no Direito Tributário Internacional. Essa inovação tecnológica, que permeia a
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acompanha as tendências do mercado e preparou um webinar para discutir o armazenamento de energia, um sistema que veio para ficar e promete tornar os sistemas elétricos ainda mais eficientes. O evento será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) na próxima quarta-feira (14/6).
No próximo ano, o Governo vai reduzir em mais 25% a isenção em sede de ISP que é atribuída ao uso de carvão na produção de eletricidade. Redução progressiva já estava prevista e o
Solicito a isenção do ICMS na Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, segundo Também estou ciente de que usufruir da isenção sem estar de acordo com as leis vigentes, sujeita o produtor rural ao pagamento do montante correspondente ao Documentos para Solicitação de Isenção de ICMS Rural no Estado de São Paulo
Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Programa Litígio Zero Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo Publicações Manuais Manual do IRRF Mafon 2023. Info. Mafon 2023. Versão 1.1. Atualizado em 05/09/2023 09h06.
Além disso, a energia deve continuar a ter um preço acessível para todos os cidadãos da UE. O armazenamento de energia será crucial para ajudar a reduzir os extremos
Estudos tributários e aduaneiros da Receita Federal. Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo Publicações Revistas Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal. Info.
Os impostos especiais sobre o consumo (IEC) que incidem sobre a produção de energia para autoconsumo vão ser alvo de uma isenção fiscal. A medida consta do documento do Governo com as linhas
A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou
A "norma de isenção", conforme já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é instrumento de política fiscal e social para beneficiar os contribuintes vulneráveis da sociedade para o
Informação 12/08/2024 A data de encerramento do Aviso foi prorrogada para o dia 09 de setembro de 2024, conforme 1ª republicação do Aviso disponível aqui. ENQUADRAMENTO E OBJETIVOSO presente Aviso de Abertura de Concurso (AAC) enquadra-se no Anexo revisto da Decisão de Execução do Conselho, de 09 de outubro de 2023, que altera a Decisão de
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (25), a Medida Provisória nº 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, até o dia 31 de março de 2025.. A edição da MP é justificada como
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Página Inicial Centrais de Conteúdo Formulários Impostos e Dívidas Isenção para pessoa autista. Info. Isenção para PCD - Laudo para isenção de IOF para pessoa autista. Atualizado em 04/08/2021 15h46. Isenção para PCD - Laudo para isenção de IOF para pessoa autista.pdf — 2296 KB
Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Programa Litígio Zero Página Inicial Centrais de Conteúdo. Info. Centrais de Conteúdo. Atas e Pautas Atas e Pautas compartilhadas pela Receita Federal. Áudios Escute as produções de áudio da Receita Federal. Editais Editais publicados pela Receita Federal.
Brasil deixa de arrecadar R$ 57 bilhões anuais com isenção fiscal da soja. de créditos é "insignificante e insuficiente" para ampliar a produção de alimentos diretos dos brasileiros e para conter a alta de seus preços aos consumidores finais, registrada desde 2007. Lavouras de soja irrigadas com pivôs centrais avançam no
O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, informou que a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 2028 acarretará um custo estimado entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões. Ele revelou essa projeção durante a cerimônia de extensão do Reporto, realizada no Ministério da
Apesar dos questionamentos e da maior fiscalização dos órgãos de controle, como tribunal de contas do estado, ministério público, secretaria da fazenda e organizações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou um Guia de Orientação para a importação de equipamentos e insumos voltados à pesquisa com isenção fiscal. O benefício é previsto pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) e
No que se refere às soluções normativas mais especificamente, foi identificada de forma expressa a necessidade de adaptar a regulação de acesso à rede pelas novas tecnologias de armazenamento e a regulação de outorgas à essas novas soluções, bem como
Sendo assim, a política pública de isenção fiscal é uma importante ferramenta para fazer com que as tecnologias de menor degradação ambiental cheguem a todas as classes sociais,
Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo 45/2022, do Executivo, que concede o benefício fiscal para o setor de microgeradores e minigeradores de energia elétrica, incluindo centrais de geração de energia solar com potência de até 5 megawatts. O setor vem crescendo no mesmo volume da aquisição dos equipamentos por famílias paulistas.
Isenção para compra de carro Parcelamentos especiais Programa Litígio Zero Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Página Inicial Centrais de Conteúdo Formulários Declarações Pedido de análise de GFIP retida em malha. Info.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica do Ouro (NF-e Ouro) Página Inicial Centrais de Conteúdo Formulários Impostos e Dívidas Isenção Isenção Isenção para PCD - Laudo para isenção de IOF para pessoa com deficiência física.pdf — 1364 KB. Serviços. Serviços de A a Z