Organização Global
Para uma maior transparência no que refere ao impacto ambiental, as baterias deverão ostentar um rótulo que reflita a sua pegada de carbono. Tal será obrigatório para as baterias de veículos elétricos, as baterias de meios de transporte ligeiros e baterias industriais recarregáveis com capacidade acima dos 2kWh.
As obrigações estabelecidas no presente artigo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos distribuidores que fornecem baterias a utilizadores finais por meio de contratos à distância.
e juntamente com os veículos em fim de vida em conformidade com a Diretiva 2000/53/CE. Nesses casos, as baterias deverão, como requisito de tratamento mínimo obrigatório, ser retiradas dos resíduos de aparelhos e de veículos em fim de vida recolhidos. Após terem sido removidas dos resíduos de aparelhos e dos veículos em fim
Objetivos O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o funcionamento eficiente do mercado interno, prevenindo e reduzindo simultaneamente os efeitos negativos das baterias no ambiente, e proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo e reduzindo os efeitos negativos da produção e gestão de resíduos de baterias.
De acordo com as regras de categorização da pegada ambiental de produtos para baterias recarregáveis de alta energia específica destinadas a aplicações móveis, as alterações climáticas são a segunda categoria em que o impacto das baterias é mais elevado, após a mineração e utilização de minerais e metais.
(139) Dada a necessidade de assegurar um elevado nível de proteção ambiental e de ter em conta novos avanços baseados em factos científicos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo à aplicação do presente regulamento e ao seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno.
Prevê-se que a procura de baterias aumente mais de dez vezes até 2030. O novo regulamento substituirá a atual diretiva relativa às baterias, de 2006, e complementará a legislação em vigor, nomeadamente em termos de gestão de resíduos. A Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento relativo às baterias em 10 de dezembro de 2020.
O novo regulamento visa reduzir os impactos ambientais e sociais ao longo do ciclo de vida das baterias. Para o efeito, o regulamento estabelece regras rigorosas em
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/75/UE do a Estratégia de Proteção do Solo 66‑A e a Iniciativa Produtos Sustentáveis 67. Além disso, no âmbito da resposta da UE à guerra Embora várias das atividades da cadeia de valor das baterias já sejam reguladas
"DCA"). Revoga a Diretiva 2008/99/CE, de 19 de novembro e a Diretiva 2009/123/CE tribuir para assegurar um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do am-biente. Tendo com conta as diretivas revogadas, destacam-se as seguintes alterações: • Alargamento do leque das infrações penais em matéria ambiental;
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 11 de julho de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de
As revisões posteriores do Tratado reforçaram o compromisso assumido pela Europa em matéria de proteção ambiental e o papel do Parlamento Europeu no respetivo desenvolvimento. Consecução do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e neutralidade climática até 2050; (2014-2019), ocupou-se de
para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas, a fim de prevenir e reduzir a poluição, promover um consumo de água sustentável, proteger o ambiente aquático, melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e atenuar os efeitos das inundações e das secas.
A proposta surge na sequência da publicação, em 2020, da avaliação da Comissão sobre a Diretiva Criminalidade Ambiental de 2008 (Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal). Os resultados dessa avaliação revelaram que o número de processos ambientais concluídos com êxito era reduzido, que as
O artigo 23.º estabelece a aplicação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, à denúncia de todas as infrações da presente diretiva e à proteção das pessoas que as denunciam.
Para uma maior transparência no que refere ao impacto ambiental, as baterias deverão ostentar um rótulo que reflita a sua pegada de carbono. Tal será obrigatório para as baterias de
Responsabilidade Ambiental», «Diretiva» ou «DRA») para melhorar o nível de proteção ambiental na União Europeia. Contudo, ainda não realizou totalmente o seu potencial. Além disso, a DRA apresenta uma maior relevância em alguns efeito incentivador, consubstanciado no reforço das medidas de precaução e numa maior
1. Pilhas e baterias - Resolução Conama nº 401/08. A Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008 propõe a redução da quantidade de metais pesados em pilhas, baterias e produtos que as contenham com a diminuição dos teores de chumbo, de cádmio e de mercúrio; assim, ao serem descartados, apresentarão menor risco à saúde humana e ao meio
de 12 de julio de 2023 relativo a las pilas y baterías y sus residuos y por el que se modifican la Directiva 2008/98/CE y el Reglamento (UE) 2019/1020 y se deroga la Directiva 2006/66/CE (Texto pertinente a efectos del EEE) EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
um elevado nível de proteção do ambiente. O presente regulamento deverá também visar prevenir e reduzir os efeitos negativos da produção e gestão dos resíduos de baterias na
A Agência Portuguesa do Ambiente é a entidade responsável pela implementação das políticas de ambiente em Portugal. Passar para o conteúdo principal Planeamento e proteção ambiental keyboard_arrow da União Europeia (REUE) é um instrumento de natureza voluntária que promove produtos com um nível elevado de desempenho
que a diretiva da União Européia, pois requer a coleta de todos os tipos de baterias. Nesse caso, a responsabilidade pela coleta e destinação fica a cargo dos fabricantes e importadores. O plano da Agência de Proteção Ambiental da Dinamarca é: a partir de 2002, coletar das baterias de NiCd de uso doméstico ainda eram colocadas em
estabelece medidas de apoio aos esforços de criação de uma cadeia de valor das baterias na Europa, abrangendo a extração, o aprovisionamento sustentável e a
A Diretiva-Quadro da Água da UE (2000/60/EC) cria um quadro destinado à proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Visa prevenir e reduzir a poluição, promover um consumo de água sustentável, proteger e melhorar o ambiente aquático e atenuar os efeitos
O presente regulamento é aplicável a todas as categorias de baterias, a saber, baterias portáteis, baterias de arranque, iluminação e ignição («baterias SLI»), baterias de
As baterias para mobilidade elétrica já evoluíram muito, e as atuais proporcionam mais autonomia. A sua reciclagem pode causar impactos ambientais, mas é inevitável por carência de matérias
O Parlamento Europeu aprovou a 14 de junho uma atualização da diretiva da UE relativa às pilhas para garantir que as mesmas possam ser reutilizadas, Limitar a pegada de carbono das baterias. Para uma maior transparência no que refere ao impacto ambiental, as baterias deverão ostentar um rótulo que reflita a sua pegada de carbono. Tal
e reorientação das baterias, bem como de informações medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1). (30) Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos
De acordo com dados da Agência de Proteção Ambiental (EPA), cerca de 2,9 milhões de toneladas de baterias de chumbo-ácido são jogadas fora anualmente somente nos Estados Unidos. Esse método de descarte apresenta riscos de contaminação do solo e da água devido aos componentes perigosos das baterias.
28-07-2023 Baterias e respetivos resíduos (1) Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/2/2023/REV/1]. JO L 191 de 28.7.2023, p. 1-117.
O presente projeto deve cumprir os requisitos necessários à marcação «CE». Esta marcação indica a conformidade obrigatória para o produto a comercializar dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) e pressupõe o cumprimento dos requisitos normativos da especialidade e da "Diretiva Máquinas" na forma do Decreto-lei n.º 103/2008, de 24 de Junho de 2008 (seu Anexo
E introduz também a "integração total de critérios" – de conceção, de materiais, de consumo, de recolha e de reciclagem – "do berço à cova", numa só peça legislativa: "Uma tarefa monumental e muito difícil que temos em mãos como é ocaso da diretiva das baterias que está a ser trabalhada em contexto da presidência
de proteção individual. Transpõe Diretiva n.º 93/68/CEE de 22 de julho, com o fim de harmonizar as disposições relativas à aposição e utilização da marcação CE. Diretiva 89/686/ CEE de 21 de dezembro (alterada por Diretiva 93/68/ CEE de 22 de junho, Diretiva 93/95/CEE de 29 de outubro e Diretiva 96/58/ CE de 3 de setembro) DL n.º
As normas de proteção do meio ambiente no âmbito da União Européia são o resultado de um trabalho de décadas em resposta a uma variedade de problemas ambientais.
O regulamento introduz requisitos de rotulagem e informação, nomeadamente sobre os componentes das baterias e o conteúdo reciclado, bem como um "passaporte de