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1. Por que é necessária nova legislação em matéria de baterias? As baterias são uma tecnologia fundamental na transição para a neutralidade climática e para uma economia mais circular, sendo essenciais para a mobilidade sustentável e para ajudar a concretizar a ambição de poluição zero.
O novo regulamento cria um quadro abrangente que versa todos os tipos de baterias e o seu ciclo de vida completo, estabelecendo requisitos aplicáveis desde a conceção ao processo de produção, bem como à reorientação, à reciclagem e à incorporação de conteúdo reciclado em novas baterias. 2.
“Ao contrário dos automóveis movidos a combustíveis fósseis de hoje, as baterias de automóveis elétricos fazem parte de um ciclo de economia circular em que os materiais da bateria podem ser reutilizados e recuperados para produzir mais baterias.
O novo regulamento substituirá a atual diretiva relativa às baterias, de 2006, e complementará a legislação em vigor, nomeadamente em termos de gestão de resíduos. A Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento relativo às baterias em 10 de dezembro de 2020. O Conselho definiu uma orientação geral em 17 de março de 2022.
Para que as baterias se tornem verdadeiramente um elemento facilitador da transição ecológica, é necessário criar um novo quadro regulamentar. A Diretiva Pilhas e Acumuladores em vigor data de 2006 e já não está atualizada.
O logótipo do TCE não pode ser utilizado sem o seu consentimento prévio. As baterias permitem a transição para uma energia limpa e tornaram-se um componente essencial da competitividade do setor automóvel. Em 2018, no âmbito da política industrial da UE,
Com a multa mensurada, cabe à PMSP estabelecer o responsável pelo seu pagamento. Na Lei n.° 10.365/87, a responsabilidade ambiental é solidaria quanto ao corte, bem como quanto à poda sem autorização, atingindo o autor material do ato, o mandante e quem quer que seja que concorreu para a prática da infração administrativa (artigo 22).. 3.1 – Motivos da
O desenvolvimento e a produção de baterias tornaram-se um imperativo estratégico para a UE, permitindo a transição para energia limpa, e são um componente essencial da competitividade
No caso do fotógrafo, se alguém utiliza a foto, fruto do seu trabalho, sem a devida autorização e sem conceder créditos, fingindo que a foto é desta pessoa que não a tirou, o fotógrafo também pode processar por danos morais, porque estão desrespeitando seu trabalho e esforço, bem como sua autoria.
Ao final, o autuado requereu a anulação do auto de infração e, como pedidos subsidiários, a substituição da multa por advertência, a conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou, ainda, a redução do valor fixado para o mínimo legal (R$ 50,00 por pássaros apreendido).
A proposta relativa às baterias e respetivos resíduos, apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, estabelece um conjunto de regras comuns com
Ao assim considerar os atos de corte ou poda de árvore sem autorização, impõe multa no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais). A hipótese do presente artigo é que ofrisado do artigo 72, inciso I, não tipifica o ato de extrair árvore ou conjunto arbóreo sem autorizaçãoe aimpossibilidade de subsunção ocorre em razão dos apontamentos
Compartilhar imagem íntima sem autorização é crime; veja como denunciar. Crédito, Getty Images. Muitas abandonam o emprego por vergonha e precisam passar por longos tratamentos
Os citados dispositivos legais apenas estabelecem um limite mínimo e máximo da multa, observado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/1998, e, ainda, o art. 74, dispondo que a: multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Acredito que nas atividades dispensadas de licença, que o órgão licenciador assim declarou, caso a empresa esteja funcionando sem a "Dispensa de Licença" (ato declaratório do órgão licenciador) não cabe enquadramento no artigo 60 da Lei 9.651/98 justamente por não fazer a exata subsunção nesse tipo penal, já que a atividade já é dispensada de uma licença formal.
Enquanto isso, para o transporte de pessoas e bens sem a devida autorização, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de
É necessário que a UE tome medidas firmes em termos de produção sustentável, adoção e gestão dos resíduos de todas as baterias colocadas no mercado da UE*, para garantir que a
Gravar conversa é crime? Sim é crime, se não houver uma autorização para isso, como é chamada a gravação ilícita. No entanto, existe meios de se realizar uma gravação lícita, chamada interceptação. Esta é conseguida por meio de um mandado judicial, e pode ser usada para produzir provas para uma investigação criminal.
O regulamento prevê níveis mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado para as baterias industriais, as baterias SLI e as baterias de veículos elétricos. Esses níveis foram
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar
O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.. A natureza jurídica do crime positivado no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998, cujo
Quanto à produção, com o avançar da tecnologia das baterias será necessária cada vez menos matéria-prima para as produzir. "De 2020 a 2030, a quantidade média de lítio necessária para
Com 587 votos a favor, 9 contra e 20 abstenções, os eurodeputados aprovaram o acordo negociado com o Conselho para rever as regras da UE em matéria de baterias e
A multa simples imposta a infratores da norma ambiental - guarda doméstica de aves não ameaçadas de extinção - em situação de vulnerabilidade econômica e social, é gravame desproporcional e violador da própria dignidade da pessoa humana (art.1º, III, Constituição da República), uma vez que sob o argumento de proteção ambiental coloca-se
O Conselho adotou hoje um novo regulamento que reforça as regras de sustentabilidade no que toca às baterias e respetivos resíduos. O regulamento estabelecerá
IMPORTANTE. É necessário ter uma nova Autorização de Funcionamento (AFE) para produzir produtos de classes distintas. Assim sendo, a empresa, por exemplo, que já possuir autorização para atividades de
O que é a multa de atraso (mora) e os juros? A multa, assim como os juros, é uma penalização prevista em contrato para que evite um atraso no pagamento. E por ser uma medida preventiva, uma simples forma de evitar atrasos, ela não pode ter o objetivo de enriquecimento para quem a recebe, ou seja, não pode ser abusiva.
Concurso formal de crimes. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de titularidade da União, ficando assegurada aos concessionários a propriedade do produto da lavra.. A exploração mineral por particulares, portanto, requer a prévia autorização do órgão competente, responsável por aferir
Quanto ao valor do dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Logo, ao contrário do que alegou o Ministério Público em seu apelo, não basta que "se demonstre que o réu exercia atividades de câmbio, sem a devida autorização, oferecendo troca de moeda nacional por estrangeira." Faz-se necessária a demonstração do mínimo de habitualidade, sem o que a conduta é apenas ilegal e não criminosa.