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A instalação de equipamento de energia solar, sem a produção média de 1.200 Kw por mês de energia, nos termos contratados traduz prejuízos financeiros ao autor, ensejando o direito ao cumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos materiais sofridos. III. O mero descumprimento contratual não gera dano extrapatrimonial.
Pelo que é relevante indagar qual o enquadramento que deve ser dado às unidades/centrais solares fotovoltaicas no 2.º do RJUE, de modo a aferir, desde logo, se se enquadram no conceito, bastante amplo, de obras de edificação.
Publicações Nova Lei da Energia Solar: o que Muda para Consumidores e Proprietários de Sistemas Fotovoltaicos? A Lei 14.300/2022, que regulamenta a energia solar fotovoltaica no Brasil, traz mudanças importantes para quem já possui um sistema fotovoltaico e para aqueles que ainda não adquiriram um.
Para compreender como está o processo de regulação da energia solar no contexto brasileiro, faz-se necessário, em primeiro lugar, analisar como a legislação de âmbito internacional evoluiu ao longo dos anos e, consequentemente, em que isso impactou no fomento à produção da energia limpa no Brasil.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? A Agência Nacional de Energia Elétrica, na Resolução 482 /2012 (então vigente), dispõe sobre o direito a compensação de créditos decorrentes da geração de energia solar nas faturas de energia elétrica.
De igual modo, encontram-se, na jurisprudência, várias decisões em que centrais solares fotovoltaicas foram enquadradas na categoria de obras de urbanização, na modalidade de criação de infraestruturas territoriais. [8] – [9]
A forma de utilizar a geração de energia solar em mais de um imóvel é bem parecida com a geração distribuída individual, ou seja, a forma pela qual a energia fotovoltaica funciona. O que as difere é que o compartilhamento
Em algumas situações o condomínio não chega a proibir a instalação, mas exige envio de projeto e outros documentos para analisar se será autorizada ou não a instalação da energia solar.
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.REMOÇÃO DE POSTE.OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA. Pedido de imposição de obrigação de fazer em face da concessionária de energia elétrica para remover o poste de energia da frente do imóvel do autor e sem ônus ao último. Viabilidade do pedido sob as
Com novas tecnologias, instalar painéis solares tornou-se algo acessível. Em 2022, criou-se mais fontes de energia solar do que todas as outras combinadas, o que é a culminação de séculos de história e esforços científicos. E é certo que nós ainda estamos longe de ter chegado ao "ápice" da energia solar.
Oportunidades no mercado de Energia Solar. O mercado de energia solar vem se expandindo cada vez mais e com ele as oportunidades de ganhar dinheiro nesse setor. São inúmeras as funções para se exercer no nicho de energia
Caso o sócio que exerceu o seu direito de retirada não leve a arquivamento a notificação extrajudicial após o sexagéssimo dia contados da notificação e cientificação do último sócio, a sociedade poderá arquivar a notificação extrajudicial, observando as mesmas formalidades citadas anteriormente, no qual deverá solicitar o processo sob o código do ato e
Segundo especialistas da área e fabricantes de painéis fotovoltaicos, o equipamento tem a capacidade de manter a captação de energia por 25 anos com 80% do seu desempenho original. A realização da manutenção periódica é um dos principais aspectos para garantir isso, e por isso é tão importante que seja realizada segundo as orientações dos fabricantes e instaladores.
Transparência nas compras públicas: da teoria à prática por: O PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS. Descubra como promover a transparência nas compras públicas com ferramentas práticas e mecanismos da nova Lei de Licitações. Licitações internacionais: um
A sua conta de luz vence bem naquela época do mês em que a situação está apertada? Pelo texto da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora de energia deve oferecer, no mínimo, 6 datas de vencimento, distribuídas uniformemente.. Escolher a melhor data de vencimento da fatura evita que você pague atrasado ou se esqueça de pagar.
O que é que se faz quando a produção solar é superior à energia que está a ser consumida? Desligam-se os painéis fotovoltaicos das centrais. Foi isso que a Chéquia se viu
A energia geotérmica é oriunda do calor proveniente do interior da Terra. Os principais impactos ambientais resultantes da produção da energia geotérmica estão relacionados à liberação de gases, como o H 2 S (sulfeto de
Com efeito, considerando as extensas áreas necessárias para a instalação deste tipo de infraestruturas e o tipo de utilização do solo que elas pressupõem, as mesmas
Ocupação Irregular do Solo e Infra-estrutura Urbana: o Caso da Energia Elétrica. ∗. Por Victor Carvalho Pinto . 1. A logística da ocupação irregular do solo urbano . O parcelamento irregular. 1. do solo urbano é responsável por inúmeros problemas vivenciados pelos moradores das principais cidades brasileiras. Dentre outros
Desenvolver um pré-projeto de sistema de aproveitamento da energia solar para o aquecimento de Desenho esquemático do funcionamento do piso aquecido com energia solar proposto. Com a finalidade de utilizar o piso aquecido em horários que não há presença de radiação solar, como é o caso do período noturno e de dias nublados ou
A Lei nº 14.300/2022 é o marco legal que instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Analisa-se a perspectiva da
O aluguel de telhado para energia solar beneficia tanto o proprietário do telhado quanto a empresa de energia solar. O proprietário obtém uma renda adicional com seu telhado, enquanto a empresa de energia solar pode expandir sua capacidade de geração de energia sem a necessidade de adquirir novos terrenos ou imóveis. Além disso, o
Um morador do Bloco "G" da SQS 315 terá de retirar da laje do bloco onde mora o aparelho de captação de energia solar instalado para atender exclusivamente sua
Apesar de o nível de agregação dos setores do modelo e de a disponibilidade de dados e informações mais desagregadas impedirem a análise mais robusta dos resultados setoriais, acredita-se que os resultados encontrados no presente estudo são uma aproximação crível das possibilidades de expansão da utilização de energia solar no presente, dado que a utilização
O Marco Legal da Geração Distribuída, sancionado no início do ano e conhecido como ''taxação do sol'', traz novas regras para a geração própria de energia, como no caso da solar. De acordo com o texto, aqueles que realizarem a instalação de um sistema até 6 de janeiro do próximo ano, ficarão isentos do imposto sobre energia
Leia as mais atualizadas notícias sobre o setor de energia, eficiência energética e sustentabilidade no portal Energia que Inova. Ir para o conteúdo. Por um clima positivo A nova Lei do Marco Regulatório da Energia Solar é uma grande conquista para todos os brasileiros, permitindo a geração de energia limpa e renovável, além da
A manutenção preventiva do sistema de energia solar fotovoltaico é crucial para garantir o bom funcionamento, a segurança e a vida útil dos seus painéis. Neste guia completo, você encontrará: A importância da manutenção: entenda como
Entrou em vigor a Resolução Normativa n° 1.000/2021, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores.Tudo em um só lugar, para facilitar! A nova norma agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do
O trabalho busca analisar o uso da geração distribuída (GD) por energia solar fotovoltaica (ESFV) por meio de estudo de caso de uma residência unifamiliar situada no perímetro urbano da
Configura conduta irregular da empresa fornecedora de energia a negativa, injustificada, da prestação de serviço em residência, o qual é necessário à utilização de energia solar pelo
Como aplicar a nova legislação no seu projeto de energia solar. Para tirar partido da nova legislação de energia fotovoltaica, siga o seguintes passos: 1. Estudo de
Se a energia solar e nuclear produzirem a mesma quantidade de eletricidade nos próximos 25 anos que a produção nuclear de 2016, os resíduos empilhados em campos de futebol, atingiriam a altura da Torre de Pisa (52
A energia solar é proveniente da luz do sol e obtida por placas solares, que têm como função captar a energia luminosa e transformá-la em energia térmica ou elétrica. O excedente de energia proveniente do Sol, não aproveitada pela usina, pode ser armazenada em forma de calor em tanques, sendo usada, por exemplo, quando há baixa
O Rio Grande do Norte é o estado líder em produção de energia eólica no Brasil. A força dos ventos impulsiona aerogeradores gigantes, que cortam os céus do litoral ao sertão potiguar.
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – OBRIGAÇÃO DE INSTALAR
Porém, existem três cenários em que é possível perder o direito adquirido e deixar de usufruir da regra antiga. São eles: – adulterar o relógio de energia; – solicitar o