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O Conselho adotou hoje um novo regulamento que reforça as regras de sustentabilidade no que toca às baterias e respetivos resíduos. O regulamento estabelecerá regras aplicáveis a todo o ciclo de vida das baterias – desde a produção até à reutilização e reciclagem – e garantirá que as baterias são seguras, sustentáveis e competitivas.
Para uma maior transparência no que refere ao impacto ambiental, as baterias deverão ostentar um rótulo que reflita a sua pegada de carbono. Tal será obrigatório para as baterias de veículos elétricos, as baterias de meios de transporte ligeiros e baterias industriais recarregáveis com capacidade acima dos 2kWh.
A produção de baterias depende em grande medida das importações de matérias-primas essenciais, tais como o cobalto, o lítio, o níquel e o manganês, que têm impactos ambientais e sociais significativos.
O novo regulamento substituirá a atual diretiva relativa às baterias, de 2006, e complementará a legislação em vigor, nomeadamente em termos de gestão de resíduos. A Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento relativo às baterias em 10 de dezembro de 2020. O Conselho definiu uma orientação geral em 17 de março de 2022.
O artigo 6.º do regulamento estabelece o quadro para a restrição de substâncias perigosas nas baterias. Tal garante que as substâncias utilizadas nas baterias ou presentes nos resíduos de baterias não representam um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente.
De acordo com as novas regras, os níveis mínimos de cobalto (16%), chumbo (85%), lítio (6%) e níquel (6%) recuperados dos resíduos do fabrico e do consumo devem ser reutilizados para novas baterias. As novas regras prevêem que as bateriasserão mais fáceis de remover e substituir e fornecerão uma melhor informação aos consumidores.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
Contudo, o auto de infração ambiental e aplicação de penalidade imposta à autora acarreta prejuízos inarredáveis, sobretudo quando à inclusão do débito referente à penalidade de multa ambiental no Cadin, inscrição das Autoras em Dívida Ativa e a propositura de Execução Fiscal, sendo imprescindível o ajuizamento da demanda para declarar a nulidade …
O instrumento penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento . das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental tem por . finalidade obrigar a adoção de medidas corretivas e/ou de recuperação, por aqueles que provocaram danos ambientais durante a instalação e funcionamento de atividades produtivas.
das baterias — por exemplo, nos transportes — não deve prejudicar o ambiente. O novo regulamento relativo às baterias contribuirá para reduzir o impacto ambiental e social de todas …
Impacto ambiental causado pelo uso de pilhas e bateria – toxicidade A toxicidade Toxicidade são materiais descartados, geralmente na forma química, que pode causar a morte ou danos a seres vivos. Normalmente são resíduos vindos da indústria ou...
4. Câmara de teste de vibração, temperatura e umidade da bateria; 5. Forno seco a bateria; 6. Forno de laboratório com bateria de camada dupla; 7. Forno de teste de bateria de três camadas de alta temperatura; 8. Câmara de teste de poeira de areia de bateria; 9. Câmara de altitude da bateria; 10. Câmara de teste de altitude de bateria ...
A aplicação de pena de perdimento de bem usado na prática de infração ambiental ofende o princípio da proporcionalidade. (48) 3211-8486. contato@advambiental . Comunidade Ambiental; ... Hipótese em que salta à vista a desproporção entre a infração e a penalidade que resultaria da perda daquele bem, de alto …
O inciso I do art. 6º da Lei 9605/98, estabelece que "para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente", é um parâmetro para que a administração pública e o judiciário apliquem os princípios da …
De acordo com a Lei Federal 9.605/98 e o Decreto 6.514/08, a autoridade competente deve observar três critérios principais para a imposição e gradação da penalidade de multa ambiental: (1) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente; (2) os antecedentes do infrator …
King – Quais são os principais componentes perigosos presentes nas baterias de carros elétricos e como seu descarte inadequado afeta o meio ambiente? Pedro – As baterias utilizadas em carros elétricos são as de lítio íon, sistemas de armazenamento de energia, com ciclo de vida …
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Este guia abrangente oferece uma compreensão aprofundada da eficiência da bateria, um fator crucial para avaliar o desempenho e a vida útil da bateria. A discussão inclui a definição de eficiência da bateria, os diferentes tipos, a sua dependência de vários factores e os métodos para a calcular e testar. O guia também examina as preocupações de segurança relacionadas com …
A proposta relativa às baterias e respetivos resíduos, apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, estabelece um conjunto de regras comuns com …
§3º Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade. §4º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá: I - agravar a pena conforme disposto no caput; II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade ...
Acredito que nas atividades dispensadas de licença, que o órgão licenciador assim declarou, caso a empresa esteja funcionando sem a "Dispensa de Licença" (ato declaratório do órgão licenciador) não cabe enquadramento no …
Este artigo define o que são pilhas e baterias, mostrando seu funcionamento e impacto ambiental
A transição ecológica e digital não é livre de impactes ambientais e emissões de gases com efeito estufa. Por exemplo, a extração e a produção de baterias além de provocar impactes …
De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 50, do Decreto 6.514/2008 receba interpretação conforme a Constituição Federal.
eficiente dos componentes constituintes da bateria, contribuindo para a redução do volume de resíduos gerados e a mitigação do impacto ambiental associado à disposição inadequada das LIBs.
Por: Dra. Gabriela Fileto da Silva. No dia 13 de setembro de 2023, foi aprovada, por unanimidade, em julgamento do recurso repetitivo do tema 1.159, a seguinte tese: "A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência."
A finalidade da penalidade de embargo, nos termos do que o art. 15 do decreto 6.514/08 estabelece, é impedir a continuidade do dano ambiental, proporcionando a regeneração do meio ambiente. ... A lei determina que a fiscalização da regularidade ambiental de um determinado empreendimento, compete ao órgão responsável por seu ...
Para uma maior transparência no que refere ao impacto ambiental, as baterias deverão ostentar um rótulo que reflita a sua pegada de carbono. Tal será obrigatório para as baterias de …
É comum na Justiça Federal, seja por meio de Advogados particulares, seja por meio da Defensoria Pública da União, o ajuizamento de ações em que um dos pedidos é a substituição da penalidade ambiental de multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Multas: As multas são a penalidade mais comum para infrações ambientais. O valor da multa pode variar dependendo da gravidade da infração, do dano ambiental causado e das legislações específicas. Advertências: Em alguns casos menos graves, o infrator pode receber uma advertência antes de ser aplicada uma multa.
Considerações iniciais. Tema tormentoso e de grande interesse no Direito Ambiental diz respeito à aplicação e à concretização da penalidade administrativa de apreensão dos instrumentos e veículos utilizados na prática da infração ambiental ou dos produtos dela.. A legislação pátria prevê como medida necessária, a ser adotada pela fiscalização ambiental, a …