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1. Por que é necessária nova legislação em matéria de baterias? As baterias são uma tecnologia fundamental na transição para a neutralidade climática e para uma economia mais circular, sendo essenciais para a mobilidade sustentável e para ajudar a concretizar a ambição de poluição zero.
O novo regulamento cria um quadro abrangente que versa todos os tipos de baterias e o seu ciclo de vida completo, estabelecendo requisitos aplicáveis desde a conceção ao processo de produção, bem como à reorientação, à reciclagem e à incorporação de conteúdo reciclado em novas baterias. 2.
“Ao contrário dos automóveis movidos a combustíveis fósseis de hoje, as baterias de automóveis elétricos fazem parte de um ciclo de economia circular em que os materiais da bateria podem ser reutilizados e recuperados para produzir mais baterias.
O novo regulamento substituirá a atual diretiva relativa às baterias, de 2006, e complementará a legislação em vigor, nomeadamente em termos de gestão de resíduos. A Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento relativo às baterias em 10 de dezembro de 2020. O Conselho definiu uma orientação geral em 17 de março de 2022.
Para que as baterias se tornem verdadeiramente um elemento facilitador da transição ecológica, é necessário criar um novo quadro regulamentar. A Diretiva Pilhas e Acumuladores em vigor data de 2006 e já não está atualizada.
O logótipo do TCE não pode ser utilizado sem o seu consentimento prévio. As baterias permitem a transição para uma energia limpa e tornaram-se um componente essencial da competitividade do setor automóvel. Em 2018, no âmbito da política industrial da UE,
Com a multa mensurada, cabe à PMSP estabelecer o responsável pelo seu pagamento. Na Lei n.° 10.365/87, a responsabilidade ambiental é solidaria quanto ao corte, bem como quanto à poda sem autorização, atingindo o autor material do ato, o mandante e quem quer que seja que concorreu para a prática da infração administrativa (artigo 22).. 3.1 – Motivos da …
O desenvolvimento e a produção de baterias tornaram-se um imperativo estratégico para a UE, permitindo a transição para energia limpa, e são um componente essencial da competitividade …
No caso do fotógrafo, se alguém utiliza a foto, fruto do seu trabalho, sem a devida autorização e sem conceder créditos, fingindo que a foto é desta pessoa que não a tirou, o fotógrafo também pode processar por danos morais, porque estão desrespeitando seu trabalho e esforço, bem como sua autoria.
Ao final, o autuado requereu a anulação do auto de infração e, como pedidos subsidiários, a substituição da multa por advertência, a conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou, ainda, a redução do valor fixado para o mínimo legal (R$ 50,00 por pássaros apreendido).
A proposta relativa às baterias e respetivos resíduos, apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, estabelece um conjunto de regras comuns com …
Ao assim considerar os atos de corte ou poda de árvore sem autorização, impõe multa no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais). A hipótese do presente artigo é que ofrisado do artigo 72, inciso I, não tipifica o ato de extrair árvore ou conjunto arbóreo sem autorizaçãoe aimpossibilidade de subsunção ocorre em razão dos apontamentos ...
Compartilhar imagem íntima sem autorização é crime; veja como denunciar. Crédito, Getty Images. ... Muitas abandonam o emprego por vergonha e precisam passar por longos tratamentos ...
Os citados dispositivos legais apenas estabelecem um limite mínimo e máximo da multa, observado o disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/1998, e, ainda, o art. 74, dispondo que a: multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Acredito que nas atividades dispensadas de licença, que o órgão licenciador assim declarou, caso a empresa esteja funcionando sem a "Dispensa de Licença" (ato declaratório do órgão licenciador) não cabe enquadramento no artigo 60 da Lei 9.651/98 justamente por não fazer a exata subsunção nesse tipo penal, já que a atividade já é dispensada de uma licença formal.
Enquanto isso, para o transporte de pessoas e bens sem a devida autorização, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de ...
É necessário que a UE tome medidas firmes em termos de produção sustentável, adoção e gestão dos resíduos de todas as baterias colocadas no mercado da UE*, para garantir que a …
Gravar conversa é crime? Sim é crime, se não houver uma autorização para isso, como é chamada a gravação ilícita. No entanto, existe meios de se realizar uma gravação lícita, chamada interceptação. Esta é conseguida por meio de um mandado judicial, e pode ser usada para produzir provas para uma investigação criminal.
O regulamento prevê níveis mínimos obrigatórios de conteúdo reciclado para as baterias industriais, as baterias SLI e as baterias de veículos elétricos. Esses níveis foram …
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar …
O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.. A natureza jurídica do crime positivado no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998, cujo …
Quanto à produção, com o avançar da tecnologia das baterias será necessária cada vez menos matéria-prima para as produzir. "De 2020 a 2030, a quantidade média de lítio necessária para …
Com 587 votos a favor, 9 contra e 20 abstenções, os eurodeputados aprovaram o acordo negociado com o Conselho para rever as regras da UE em matéria de baterias e …
A multa simples imposta a infratores da norma ambiental - guarda doméstica de aves não ameaçadas de extinção - em situação de vulnerabilidade econômica e social, é gravame desproporcional e violador da própria dignidade da pessoa humana (art.1º, III, Constituição da República), uma vez que sob o argumento de proteção ambiental coloca-se …
O Conselho adotou hoje um novo regulamento que reforça as regras de sustentabilidade no que toca às baterias e respetivos resíduos. O regulamento estabelecerá …
IMPORTANTE. É necessário ter uma nova Autorização de Funcionamento (AFE) para produzir produtos de classes distintas. Assim sendo, a empresa, por exemplo, que já possuir autorização para atividades de …
O que é a multa de atraso (mora) e os juros? A multa, assim como os juros, é uma penalização prevista em contrato para que evite um atraso no pagamento. E por ser uma medida preventiva, uma simples forma de evitar atrasos, ela não pode ter o objetivo de enriquecimento para quem a recebe, ou seja, não pode ser abusiva.
Concurso formal de crimes. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de titularidade da União, ficando assegurada aos concessionários a propriedade do produto da lavra.. A exploração mineral por particulares, portanto, requer a prévia autorização do órgão competente, responsável por aferir …
Quanto ao valor do dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Logo, ao contrário do que alegou o Ministério Público em seu apelo, não basta que "se demonstre que o réu exercia atividades de câmbio, sem a devida autorização, oferecendo troca de moeda nacional por estrangeira." Faz-se necessária a demonstração do mínimo de habitualidade, sem o que a conduta é apenas ilegal e não criminosa.